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O estudo da Constituição Federal de 1988 (CF/88) começa obrigatoriamente pelo Artigo 5º. Para quem disputa o Concurso Procon RJ, os Direitos e Garantias Fundamentais são mais do que teoria: eles são o limite da atuação do fiscal e a proteção do consumidor. Dessa maneira, dominar este tópico é essencial para garantir uma das vagas […]